Lei n. 3.157, de 27 de dezembro de 2005- Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei n. 3.416, de 04 de setembro de 2007 – Altera dispositivos da Lei n. 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade … Continue lendo Mato Grosso do Sul